Analisando o "Contraditório"

21 de maio de 2008

Não há dúvidas concernentes à importância, diga-se precípua, da Constituição Federal, em todas as matérias que envolvam o Estado Federal brasileiro. A supremacia desta indica o teor primordial e, muitas vezes, sublime que tal quadro legal possui. A elevação descomedida, da Carta Magna, perante todo o resto do Ordenamento Jurídico fulmina, categoricamente, todo e qualquer dispositivo legal, que ouse negar o que fora estabelecido no texto Constitucional. Neste sentido, brilhantes são as palavras do professor Celso Bastos: “Qualquer ato jurídico de natureza infraconstitucional padecerá do supremo vício de ilegalidade, o qual, no caso, em razão de ser praticado contra a Lei Maior, denomina-se inconstitucionalidade”.
Reforça-se, ainda mais, o poderio da Constituição Federal, e a sua categorização como a “lei das leis”, quando se vislumbra a imponência - da inexcedível beleza - de vários incisos, formadores de dezenas de artigos da mesma. A importância que se dá à pessoa humana e a ratificação da incontestável valoração destinada, cotidianamente, ao trabalho honesto configuram-se como exemplos notórios do quão exponencial é a base cidadã da Constituição de 1988.
Creio não haver dúvidas, tangentes à posição da Carta Magna perante todo o direito positivado brasileiro. Cumpre sinalizar, todavia, que o precípuo escopo deste discurso não é um aprofundamento acerca da supremacia constitucional, tampouco um mergulho profundo nos meandros do controle de constitucionalidade, mas o desenvolvimento de uma peça -horizontalmente inteligível - que examinará a real aplicação de alguns dos Direitos Fundamentais – expostos e assegurados pela mais importante Lei da República Federativa do Brasil.
A beleza de vários dispositivos constitucionais é irrefragável. Contudo, dúvidas surgem acerca da sua concretização numa dimensão tangível. Em um plano fático, o dogmatismo da Carta Magna está realmente sendo obedecido? Todos os direitos assegurados na Declaração dos Direitos Humanos e reiterados na nossa Carta Política são exercitados em essência? Os questionamentos fustigam o intelecto de muitos, neste ínterim, torna-se forçoso que adentremos, desde já, no cerne deste trabalho.
Visando uma análise mais minuciosa, faz-se necessário a presença da redação do art. 6º(que inicia os Direitos Sociais, na Constituição Federal): “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Grifo Nosso).
A educação possui uma peculiar importância – não apenas no que concerne os índices de desenvolvimento social, mas também - e principalmente - como um elemento primordial de sublevar tentativas de sobrepujar a dignidade humana. Irretocáveis são as palavras do, sempre bem lembrado, educador Paulo Freire: “Descobri que o analfabetismo era uma castração dos homens e das mulheres, uma proibição que a sociedade organizada impunha às classes populares”.
Não sendo omisso em relação à magnificência da educação, o texto constitucional reconhece a sua importância e preza pela sua concretização. Contudo, a realidade é mais perversa do que se ousa imaginar. A educação de qualidade tornou-se um produto de troca, consumido apenas por uma pequena parcela da sociedade, que pode custear os altos preços impostos pelas instituições particulares de ensino.
Percebe-se como, paulatinamente, o sucateamento da educação pública foi fortalecendo a massa de analfabetos – situação cômoda para alguns políticos, facínoras da dignidade humana, mantenedores dos currais eleitorais, bases de votos em pleitos quadrienais. Dados oficiais revelam o drama social quando anunciam números gritantes acerca do desenvolvimento educacional no Brasil. Segundo o IBGE, no ano de 2005, a taxa de analfabetismo - entre pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, era de: 21,9%(na região Nordeste), 11,5%(no Norte) e 8,9%(no Centro Oeste). Cumpre notar que não foram incluídos, nestes dados, os denominados analfabetos funcionais.
A desigualdade social brasileira já atingiu um patamar intolerável. O que se descortina para a população é o descaso macerante das autoridades governamentais, no que tange a resolução de uma série de problemáticas. Assim como no âmbito da educação, na saúde, não se ver a efetivação de medidas que visem o melhoramento da vida dos mais necessitados.
A realidade da saúde, em terras brasileiras, não é das mais confortáveis. A degradação dos serviços públicos, de saúde, favoreceu o aparecimento maciço de entidades privadas, que prestam assistência, desta natureza, reclamando como contraprestação preços exorbitantes – inacessíveis à maioria da população. A insatisfação popular é notória, reclamações diárias na imprensa sinalizam a inoperância, ineficácia e as carências da prestação pública cuja, em essência, deveria atender perfeitamente aos anseios sociais, já que notável parcela do orçamento federal é destinada aos serviços públicos de saúde.
Saindo do plano basicamente teórico (os discursos políticos infestados de sofismas, já insuportáveis), o que se tem, efetivamente, são hospitais públicos apedrejados pelo julgo da inoperância e da corrupção. Remédios, exorbitantemente, caros – inacessíveis ao povo (que quando empregados, recebem um salário ínfimo que impossibilita o consumo destes) e tratamentos especiais que, muitas vezes, só são realizados em entidades privadas erigidas, muitas vezes, sobre o pilar da lucratividade. Efetivamente, visualizam-se enérgicas contradições entre o legal e o real.
Outro direito garantido, a toda população, pela Constituição Federal, é o da segurança, ou seja, o pleno exercício do direito de ir vir, a execução de todas as atividades - inerentes às necessidades humanas - com a certeza de que, ao fim delas, nenhum mal, involuntário a vontade do sujeito, terá sido computado sobre este ou sobre o seu patrimônio.
A questão da segurança pública, atualmente, deve ser um dos mais emblemáticos temas em pauta nas conversações dos brasileiros. A sociedade está perplexa com a violência que assola o país. Paulatinamente, o medo está invadindo a essência da população e incutindo nesta a necessidade do isolamento e do individualismo (o temor que se cultiva tende a conduzir, de forma gradativa, o ser humano a um estado de receio constante a tudo aquilo que extrapola o seu âmbito de atuação).
Conceber uma realidade em que as pessoas evitam sair de casa, contratam segurança particular, encarceram-se em residências – solidamente - trancafiadas e desconfiam, consoante o dito popular, até de suas sombras, é contradizer veementemente o texto constitucional de 1988 (base sólida: além de destinar um apreço irretocável ao bem estar social, liga sua essência aos mais elevados conceitos).
Cumpre salientar que a violência possui bases várias, estendem-se dos distúrbios psicológicos até desentendimentos, gerados por motivos diversos. Não obstante a tal, salienta-se o fator desigualdade social (calamidade dentro de qualquer agrupamento social. Negação dos Direitos Humanos. Paradoxo estatal que vilipendia, de forma categórica, a integridade de qualquer indivíduo), que contribui, de forma substancia, com o cultivo da violência.
Irrefutavelmente, os Direitos Sociais – elencados no texto constitucional - possuem primordial importância não apenas para o desenvolvimento sócio-político do Brasil, mas, precipuamente, para asseverar e abonar a inteireza do ser humano, enquanto ser dotado de uma essência que, acima de tudo, tem de ser respeitada e conservada. Continuar a conservá-los em um âmbito, meramente, formal é concordar com a torpeza da desigualdade.
O Brasil é um país riquíssimo, no que concerne o povo, o território, a natureza e uma série de outros elementos. Em contrapartida, visualiza-se um terrível apartheid social, que segrega, exclui e despreza uma boa parcela da população. Aceitar esta realidade é compactuar com todos os males que afligem ao Estado, é anuir com a displicência (muitas vezes, descaso) dos políticos, no que concerne a observância e a real aplicação dos preceitos descritos na Carta Magna, além de sobrepujar a dignidade de milhões de seres humanos - agredidos cotidianamente por um sistema que castra ferozmente seus direitos mais básicos.

1 Reações:

Simon Green disse...

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